O Ministério da Fazenda publicou uma nova portaria que determina regras para jogos online de apostas com quotas fixas, como caça-níqueis, roletas e os famosos jogos do “tigrinho” e do “aviãozinho”. As mudanças envolvem critérios técnicos e de segurança dos games, com ajustes no faturamento e maior sinalização dos possíveis ganhos a cada aposta.
O documento, por sua vez, não necessariamente significa que jogos como o Fortune Tiger estejam completamente regularizados no Brasil, apenas determina as regras de operação — além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas também desenvolve regras para regulamentar o mercado de apostas no país a partir do ano que vem, com sites registrados no Brasil.
O Canaltech conversou com especialistas para entender o impacto da portaria no mercado de jogos online.
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O que é uma portaria?
Primeiramente, é necessário explicar o que é uma portaria e por que isso não precisa de aprovação no Congresso para começar a valer. Trata-se de um documento expedido por autoridades de nível superior que traz mais detalhes ou complementa uma lei já existente, porém sem a necessidade de passar por todo o processo legislativo.A advogada especialista em direito cível empresarial Lorena Cruz Coelho explica a diferença:
“Diferente de uma lei, uma portaria não precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Ela é criada e promulgada por uma autoridade ou órgão, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. A portaria serve para complementar ou especificar a aplicação das leis dentro de sua competência”, comenta.
O que muda nos jogos online
A portaria é dividida entre regras gerais e depois com os termos específicos para categoria de jogo. Primeiramente, é necessário reforçar que o documento considera apenas os jogos de apostas online com quotas fixas — games como fantasy sports, jogos de habilidade ou jogos multiapostador (quando uma aposta depende do resultado de outro apostador) não são afetados.Interface e resultados
Com relação às regras mais amplas, o documento traz diretrizes sobre a interface e o sistema de recompensas de cada jogo. O ato exige que as plataformas não mostrem áreas ocultas ou não documentadas que possam afetar o jogo, a integridade ou o resultado, como botões ocultos — isso vale para a experiência em computadores e celulares.Cada jogo é obrigado a mostrar qual será o multiplicador de cada aposta feita e qual valor pode ser recebido como resultado final. Além disso, o resultado precisa ser determinado por desfecho aleatório, como um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos.
Esse é um dos principais pontos que afetam o “tigrinho” e outros games populares, pois os jogadores não têm acesso à quantia final que podem ganhar em cada tentativa e existem suspeitas de que o jogo seja programado para dificultar ganhos. O resultado aleatório também pode prevenir influencers e perfis que divulgam estratégias para burlar o sistema e faturar mais.
Promessas de ganhos futuros, como “pagamento em dobro em breve”, saldo negativo e forçar a escolher um jogo específico estão proibidos nos novos termos.
Jogos como o "tigrinho" precisam seguir regras determinadas pela portaria (Imagem: Reprodução/PG Soft)
Plataformas pagam pelo menos 85% em prêmios
A portaria também define que pelo menos 85% da arrecadação total com apostas deve ser destinada como retorno aos apostadores, enquanto as plataformas ficam com apenas 15% do total.Todas as operadoras dos jogos precisam ser certificadas por uma entidade reconhecida pelo Ministério da Fazenda. A partir de 2025, a expectativa é de que as casas de apostas operem em sites hospedados no Brasil com o domínio “bet.br” — vale lembrar que, no cenário atual, as operadoras são hospedadas em outros países. Por fim, só é possível veicular os jogos de forma digital, mas empresas podem realizar eventos ao vivo com apostas online mediadas por atendentes.
Por outro lado, o documento não definiu regras sobre como os jogos podem ser promovidos nas redes sociais. “A foca em aspectos técnicos e operacionais, como a certificação de jogos, segurança de dados, requisitos de interface e procedimentos para estúdios de jogos ao vivo”, explica a advogada Lorena Cruz Coelho.
Isso significa que o "tigrinho" foi regularizado?
Depende. O Ministério da Fazenda determinou as regras, mas as operadoras que participam do processo de regularização ainda precisam aplicar as mudanças em seus respectivos sistemas. O sócio de prática de Penal Empresarial do Lefosse Advogados, Marcelo Ribeiro, explica: "isso ainda dependerá dos operadores obterem suas respectivas autorizações para regularmente oferecerem esses jogos e da conformidade dos jogos online às novas regras da regulamentação".Advogados de Direito Público e Regulação do Lefosse, Eduardo Carvalhaes e Karen Coutinho também apontam para a possibilidade regularização:
"Existe a possibilidade de que jogos similares ao Fortune Tiger possam ser explorados, desde que respeitada a regulamentação, incluindo as portarias ainda pendentes da agenda regulatória proposta pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. No entanto, vale lembrar que como existem muitas plataformas similares, a análise de validade e do que precisa ser adaptado exigem análises do caso concreto", comentam.
Regras por jogo
O documento do Ministério da Fazenda também estabelece regras específicas para cada jogo, como os de linha ou caça-níqueis (que incluem o “tigrinho”), jogos de colisão (como o “aviãozinho”), cartas e roletas.Veja as diretrizes em cada situação:
Jogos de linha (caça-níqueis)
- A plataforma precisa mostrar as linhas de pagamento (que formam as combinações ganhadoras) de forma clara e detalhada;
- Cada linha individual que pode ser apostada precisa ser apresentada claramente ao jogador;
- Jogos que permitem créditos em mais de uma linha precisam de uma arte gráfica que indiquem os canhos para cada linha selecionada ou informem todas as apostas possíveis e respectivos prêmios;
- É necessário exibir claramente o fator de multiplicação da aposta;
- A plataforma precisa informar como os pagamentos são feitos, inclusive quais símbolos e ordens (da esquerda para a direita, por exemplo) são consideradas.
Jogos de colisão (“aviãozinho”)
- Os jogos precisam ser aleatórios;
- É necessário informar as regras antes do início do jogo, além dos valores mínimos e máximos dos multiplicadores em cada aposta;
- O jogo precisa ter uma opção para pré-selecionar um valor multiplicador para resgate automático;
- O multiplicador precisa ser mostrado claramente durante o jogo;
- O jogo deve acabar por resgate manual ou automático após atingir o valor pré-selecionado, além do sistema de colisão (que resulta no fim da aposta);
- A interface precisa garantir a precisão dos toques e cliques na tela para não afetar a experiência do apostador.
Apostas online devem ser regularizadas até o próximo ano (Imagem: Rawpixel.com/Freepik)
Para jogos de cartas e dados, a portaria determina regras para mostrar claramente os números obtidos em cada item e impede que o baralho seja embaralhado mais vezes do que é considerado necessário de acordo com as regras do game. Os jogos de roleta precisam explicar o método de seleção de apostas e exibir os resultados claramente na tela.
Por fim, jogos que simulam esportes ou corridas devem oferecer apenas apostas individuais e oferecer resultados ou regras de pagamento de forma clara, enquanto os jogos de sorteios de bolas ou números exigem que os itens sorteados sejam misturados aleatoriamente,
A portaria foi publicada nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial da União e entra em vigor a partir de hoje, mas é provável que as regras sejam aplicadas até o ano que vem.
Leia a matéria no Canaltech.
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Fonte: Canal Tech
