O Ministério da Fazenda recebeu 113 pedidos de autorização de sites de apostas online que desejam operar legalmente no Brasil a partir de janeiro de 2025, quando entram em vigor as novas regras da chamada “Lei das Bets”.
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Licença para operar
Segundo a “Lei das Bets”, as empresas deverão pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação no Brasil, que lhes permitirá explorar até três marcas durante um período de cinco anos.-
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Além do pagamento da licença, as empresas terão que cumprir uma série de requisitos legais, como comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação econômico-financeira.
A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas que operarem sem autorização estarão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões. Os pedidos de autorização serão avaliados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que terá até cinco meses (150 dias) para responder às solicitações feitas após o prazo inicial.
Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) terá até cinco meses para responder aos pedidos de autorização das bets (Imagem: Rawpixel.com/Freepik)
Os sites autorizados deverão operar sob o novo domínio “bet.br”, estabelecido pelo governo para reforçar o controle sobre as atividades de apostas e reduzir fraudes.
Além da taxa de outorga, as bets deverão pagar 12% de tributo sobre a receita bruta, enquanto os ganhadores de prêmios pagarão 15% sobre valores acima de um salário mínimo.
Bets que perderam o prazo
O prazo para solicitar a autorização para operar apostas on-line no Brasil continua aberto indefinidamente, permitindo que novas empresas entrem com seus pedidos a qualquer momento.No entanto, as companhias que protocolaram suas solicitações até o dia 20 de agosto têm a garantia de que suas requisições serão analisadas até o final deste ano, assegurando a possibilidade de iniciar as operações sob o novo domínio “bet.br” a partir de 1º de janeiro de 2025.
Pedidos de autorização encaminhados após essa data poderão enfrentar um processo de análise mais demorado, sem a certeza de que a autorização será concedida até o início do próximo ano — o que resultará no atraso do início de suas operações legais no país.
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Fonte: Canal Tech
